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Henrique Freitas

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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Comentários

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Henrique Freitas

Comentário · há 3 anos

Quando o indulto não é benéfico aos acusados?

Canal Ciências Criminais · há 7 anos

Excelente texto, dra. Estou com um caso que preciso de auxílio, acredito que o réu será prejudicado. Poderia entrar em contato comigo para conversarmos a respeito? (69) 98445-8081.

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Recomendações

(3)

Dimas Damiani Júnior

Artigo · há 4 anos

O indulto e a comutação na Execução Penal - Prática Penal

O indulto e a comutação não se confundem, porque são benefícios com consequências diferentes para o apenado. Enquanto a concessão do indulto leva à extinção da punibilidade do agente (art. 107 , II ,...

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Canal Ciências Criminais

Artigo · há 7 anos

Quando o indulto não é benéfico aos acusados?

Quando o indulto não é benéfico aos acusados?

Em algumas situações específicas no âmbito da execução penal , o indulto, em uma ou mais ações penais dos sentenciados, pode não ser benéfico. Isso porque a concessão do indulto altera a data-base...

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Luís Antônio Cunha

Comentário · há 4 anos

Desvio de função do servidor público – Súmula 378 do STJ

Denis Lollobrigida · há 8 anos

Minha duvida é:
tenho um cliente que se aposentou em 2017....servidor municipal e trabalhou com desvio de função....ele queria entrar com ação agora....na trabalhista eu sei que a reclamação é até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, mas na fazenda pública eu não sei....algum colega pode me tirar essa dúvida?

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